NOTA DE REPÚDIO E ESCLARECIMENTO A POPULAÇÃO
NOTA DE REPÚDIO E ESCLARECIMENTO A POPULAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ (ADEPOL/PA), no exercício de sua missão constitucional de defesa das prerrogativas dos Delegados de Polícia, vem a público manifestar seu veemente REPÚDIO às declarações proferidas pelo vereador Malaquias José Mottin, na tribuna da Câmara Municipal de Santarém, oportunidade em que foram desferidas ofensas e informações tecnicamente dissociadas da realidade jurídica.
No que tange às alegações de suposta irregularidade na apreensão de seu aparelho celular, a ADEPOL/PA, em respeito à verdade processual e à honra de seus associados, esclarece que referida apreensão ocorreu por força de Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juízo da Vara Única de Uruará (Processo nº 0800476-63.2025.8.14.0066).
Portanto, a atuação dos Delegados de Polícia deu-se em estrito cumprimento a uma ordem judicial fundamentada no Inquérito Policial nº 00562/2025.100015-0, que apura crimes previstos na Lei nº 9.605/98 e no Código Penal, onde o referido parlamentar foi formalmente indiciado e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 69 da Lei nº 9.605/98 (Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público em questões ambientais).
Esclarecemos ainda que o objeto apreendido foi devidamente encaminhado à Polícia Científica para os procedimentos periciais de extração de dados e custódia, não permanecendo sob a guarda discricionária dos Delegados de Polícia. Ressalte-se que a restituição de coisas apreendidas, nos termos dos Artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal, depende exclusivamente de decisão do Poder Judiciário.
Embora a Constituição Federal assegure a inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras, tal garantia não é absoluta. A atribuição de condutas criminosas a autoridades públicas, sabendo serem estas decorrentes de ordens judiciais legítimas, extrapola o debate político e atrai a responsabilidade jurídica cabível.
Diante da gravidade das afirmações, a ADEPOL/PA informa que adotará as providências cíveis e criminais necessárias para a preservação da honra da categoria e de seus associados, reafirmando seu compromisso intransigente com o Estado Democrático de Direito e com a proteção da dignidade funcional dos Delegados de Polícia do Estado do Pará.