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LEGISLAÇÃO


>> LEI Nº 11.829 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 - ALTERA O ECA
>> LEI 11.466/07 - Acrescenta ao Código Penal o Art. 319-A e altera a Lei de Execução Penal
>> Lei do Porte de Armas
>> PORTARIA Nº 404/2007-DGPC/DIVERSOS, DE 16/07/2007
>> LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 - RJU/PA
>> LEI Nº 11.340 - Lei Violência Domestica
>> ESTATUTO - ADEPOL/PA
>> LEI 11.449 de 15 DE JANEIRO DE 2007 - ALTERA CPP
 
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