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24/11/2017
AÇÕES DE TEMPO INTEGRAL
O presidente da Associação de Delagados de Polícia do Pará, Dr. Maury Mascotte, tem priorizado em sua gestão o resgate de ações judiciais com reflexos de ganhos financeiros para os associados.

Nesse sentido, o advogado Ronaldo Costa vem recebendo todo o suporte para empreender diligências e providenciar o desarquivamento dos processos referentes às ações ordinárias de cobrança que tem como objetivo a gratificação de tempo integral, as quais, há tempos estavam sem nenhum acompanhamento.

As ações foram julgadas aos Delegados de Polícia no primeiro grau e a temática amplamente debatida pelo TJ/PA, que reconheceu o direito á percepção do referido adicional que foi implementado no contracheque dos delegados e assim permanece até os dias atuais.

O Estado do Pará, apelou da decisão em alguns processos e obteve manifestação favorável. Infelizmente, a advogada dos delegados não apresentou as contrarrazões.

Em algumas ações , o prejuízo foi total, haja vista, os prazos recursais terem se esgostado, impossibilitando qualquer providência. Em outras, é possível o ajuizamento de ações rescisórias, o que já está sendo feito, a exemplo do Processo nº0003368-53.1999.8.14.0301.

Considerando que se trata de matéria de ordem pública com superveniência de coisa julgada material, a ADEPOL, através do Dr. Ronaldo Costa, com fundamento na jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, entende que não cabe a rediscussão do mérito e confia no êxito das rescisórias.

Importante notar, que a ADEPOL não é parte nessas ações. Porém , vem atuando para assegurar os direitos dos seus associados.

Segue abaixo a petição protocolada, e que reforça o que foi dito na sustentação oral muito bem feita pelo Dr. Ronaldo Costa, advogado da ADEPOL no julgamento de 16/11/2017, da apelação do Estado do Pará, da ação ordinária de Tempo Integral. 

                              [CONFIRA O DOCUMENTO]
 
Ascom Adepol
   
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