ADEPOL

20/10/2009 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 89.837 DISTRITO FEDERAL

RELATOR

: MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : EMANOEL LOUREIRO FERREIRA

IMPTE.(S) : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

E M E N T A: “

POLICIAL CIVIL –

INVESTIGAÇÃO

HABEAS CORPUS” – CRIME DE TORTURA ATRIBUÍDO APOSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EMPOR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA
REFERIDO AGENTE POLICIAL –
INVESTIGATÓRIA –
VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADECONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AO POLICIAL TORTURADOR -
LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
–
MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL
“
MARYLAND
DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELOPARQUET” – TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS – CASO “McCULLOCH v.” (1819) – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA (RUI BARBOSA, JOHN
MARSHALL
TRIGUEIRO
, JOÃO BARBALHO, MARCELLO CAETANO, CASTRO NUNES, OSWALDO, v.g.) – OUTORGA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
ATIVIDADE POLICIAL –
INVESTIGATÓRIO
NAS HIPÓTESES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA
, O INQUÉRITO POLICIAL,
QUE CONSTITUI
PENAL
O inquérito policial qualifica-se como procedimentopré-processual, ordinariamente vocacionado a, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal dea atuação persecutória do Ministério Público, que édos elementos que compõem a “informatio”. Precedentes.
-
administrativo, de caráter
subsidiar
iniciativa pública,
o verdadeiro destinatário
delicti
A investigação penal, quando realizada por organismosserá sempre dirigida por autoridade policial, a quemexercer, com exclusividade, a presidência doA outorga constitucional de funções de polícia judiciárianão impede nem exclui a possibilidade de odominus litis”, determinar a abertura
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de inquéritos policiais,
investigatórias,
requisitar esclarecimentos e diligênciasestar presente e acompanhar, junto a órgãos e
agentes policiais,
quaisquer atos de investigação penal, mesmo
aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo
pareçam
vedado
traduz
A ACUSAÇÃO PENAL
, PARA SER FORMULADA, NÃO DEPENDE,
NECESSARIAMENTE
Ainda que inexista qualquer investigação penal promovida
pela Polícia Judiciária, o Ministério Público,
mesmo assim, pode
fazer instaurar,
judicio
informação, fundados em base empírica idônea,
deduzir,
validamente, a pertinente “persecutio criminis in”, desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos deque o habilitem aperante juízes e Tribunais, a acusação penal. Doutrina.
Precedentes
A QUESTÃO DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE EXCLUSIVIDADE E A
ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA
A cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º,
inciso
de investigação criminal do Ministério Público -
finalidade
policiais
federal
IV, da Constituição da República - que não inibe a atividadetem por únicaconferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismosque compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal),
primazia investigatória
na apuração dos crimes previstos no próprio
texto da Lei Fundamental
internacionais.
-
Distrito Federal,
excetuada
investigação dos ilícitos penais (crimes
prejuízo
subsidiária, o Ministério Público.
-
penal
reconhecimento, ao Ministério Público, do poder investigatório em
matéria penal.
ou, ainda, em tratados ou convençõesIncumbe, à Polícia Civil dos Estados-membros e doressalvada a competência da União Federal ea apuração dos crimes militares, a função de proceder àe contravenções), semdo poder investigatório de que dispõe, como atividadeFunção de polícia judiciária e função de investigação: uma distinção conceitual relevante, que também justifica oDoutrina.
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É PLENA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO PODER DE
INVESTIGAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(EMBORA DETENTORES DA FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA) NÃO TÊM
SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
INVESTIGATÓRIA
O poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo
de funções institucionais do Ministério Público,
condição de “
competência para exercer o controle externo da atividade policial,
que dispõe, nadominus litis” e, também, como expressão de sua
da atribuição
de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário,
mas
investigação penal
informativos, de subsídios probatórios
por autoridade própria e sob sua direção, procedimentos dedestinados a viabilizar a obtenção de dadose de elementos de convicção
que lhe permitam
formar a “opinio delicti”, em ordem a propiciar
eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública.
Doutrina.
Precedentes
CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OPONIBILIDADE
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PODER DE INVESTIGAÇÃO PENAL
O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra-e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional doestá permanentemente sujeito ao controledos atos que pratique no âmbito das investigaçõesex propria auctoritate”, não podendo, dentre
outras
investigado ao silêncio (“
ordenar a condução coercitiva,
contra si próprio,
limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito donemo tenetur se detegere”), nem lhenem constrangê-lo a produzir provanem lhe recusar o conhecimento das razões
motivadoras
do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas
sujeitas
fazer-se acompanhar de Advogado,
à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo denem impor, a este, indevidas
restrições
(
O procedimento investigatório instaurado pelo Ministériodeverá conter todas as peças, termos de declarações ou
depoimentos, laudos periciais
e demais subsídios probatórios
coligidos
no curso da investigação, não podendo, o “Parquet”,
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sonegar
elementos de informação,
apuração penal,
investigação
O regime de sigilo, sempre excepcional, eventualmenteno contexto de investigação penal promovida pelonão se revelará oponível ao investigado e aoque terão direito de acesso –
considerado
elementos de informação que
aos autos do respectivo procedimento investigatório.
A C Ó R D Ã O
o princípio da comunhão das provas – a todos osjá tenham sido formalmente incorporados
Vistos
Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Presidência da Ministra Ellen Gracie,
julgamentos e das notas taquigráficas,
indeferir
Relator.
Gonçalves. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Cezar Peluso.
Brasília, 20 de outubro de 2009.
CELSO DE MELLO – RELATOR
, relatados e discutidos estes autos, acordam osem Segunda Turma, sob ana conformidade da ata depor unanimidade de votos, emo pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto doFalou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner
Fonte: STF
-
prevalecente
Ministério Público,
Advogado por este constituído,
, selecionar ou deixar de juntar, aos autos, quaisquer dessescujo conteúdo, por referir-se ao objeto dadeve ser tornado acessível tanto à pessoa sobquanto ao seu Advogado.
-
Público
ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionaisLei nº 8.906/94, art. 7º, v.g.).
-
-orgânica
Ministério Público,
jurisdicional
penais que promova “
, A ESTES, DO SISTEMA DE, QUANDO EXERCIDO, PELO “PARQUET”, O.
.
-
, POIS OS ORGANISMOS POLICIAIS, NO, O MONOPÓLIO DA COMPETÊNCIA PENAL.
-
.
.
-
, DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
de outras medidas que lheindispensáveis à formação da sua “opinio delicti”, sendo-lhe, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, queatribuição privativa da autoridade policial. Precedentes.
-
policiais,
igualmente competirá
respectivo inquérito.
-
à instituição policial
Ministério Público, que é o “
UM DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE INVESTIGAÇÃO, TEM POR DESTINATÁRIO PRECÍPUO O MINISTÉRIO PÚBLICO.
DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE ALIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODERDO MINISTÉRIO PÚBLICO – “HABEAS CORPUS” INDEFERIDO.