Uso de Algemas Terá Regulamentação

O uso de algemas em casos de prisão em flagrante, ordem judicial, resistência à prisão, tentativa de fuga, transporte de indiciados, acusados ou condenados por crimes hediondos ou violentos deverá se tornar obrigatório em todo o país. A proposta faz parte de um Projeto de Lei que tramita na Câmara, em Brasília. O texto altera a Lei 7210/84, que estabelece que o uso de algemas deve ser regulamentado por decreto federal.

O projeto 04/07 considera abusivo o uso de algemas fora dos casos previstos. O crime poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos e multa. Casos nos quais ficar comprovado que o policial alegou falsamente resistência à prisão ou tentativa de fuga para utilizar as algemas serão considerados “crime de abuso de autoridade”. O policial poderá ser multado e terá a pena aumentada em 2/3.